SECÇÃO CONSULAR DA EMBAIXADA DE PORTUGAL EM ATENAS
EDITAL
DIA DA DEFESA NACIONAL
Os cidadãos portugueses de ambos os sexos, nascidos em 1994 que residam legalmente na Grécia com carácter permanente e continuo, há mais de 6 meses (ou) que tenham nascido na Grécia e aqui permaneçam, no que respeita ao cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional devem escolher, até 31 de Dezembro de 2012, uma das seguintes opções:
(a.) Solicitar a marcação de dia de convocação para o cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional. Através de fax, carta, ou e-mail (consultar contactos*), no qual deve constar nome completo, número e data de validade do documento português de identificação, filiação, morada e dia preferencial para convocação. Mais se informa, que o transporte apenas é assegurado em Portugal.
(b.) Requerer a Dispensa de Comparência ao Dia da Defesa Nacional. Através de requerimento, disponível na Internet, em www.mdn.gov.pt, acompanhado de documento emitido pelo posto consular da área de residência, do qual deve obrigatoriamente constar a data a partir da qual ali passou a residir, a enviar para a Avenida Ilha da Madeira, nº 2 – 4º andar, 1400 204 Lisboa, Portugal.
A prestação de falsas declarações às identidades competentes é passível de ser punida com pena de prisão até três meses ou multa até 60 dias.
Os cidadãos que não regularizarem a sua situação ficam sujeitos à aplicação de multa que vai de € 249,40 a € 1.247,00 e inibidos do exercício de funções públicas até à regularização da sua situação militar.
Os editais de convocação podem ser consultados on-line em www.mdn.gov.pt. Caso o seu nome não conste nos editais deverá contactar a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
* Contactos:
Telefone: + 351 213 038 605
Fax: + 351 213 038 037
E-mail: dgprm.drem@defesa.pt
